Lei 1964 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Lei 1965 – Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Município de Nanuque e redução de juros e multa dos tributos municipais e dá outras providências.
Lei 1966 – Disciplina e padroniza a cor de veículo moto-táxi do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1967 – Dispõe sobre a contribuição mensal do Município de Nanuque à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.
Lei 1968 – Disciplina e padroniza a cor do veículo de táxi do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1969 – Dispõe sobre a vedação para ocupação dos cargos políticos e de provimento em comissão nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Nanuque.
Lei 1971 – Dispõe sobre isenção de tributo municipal e dá outras providências.
Lei 1972 – Autoriza a transferir recursos financeiros ao Centro Comunitário Rural de Vila Pereira, na forma que especifica.
Lei 1973 – Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.
Lei 1974 – Autoriza a transferir recursos financeiros ao Instituto de Idosos Lar Sagrado, na forma que especifica.
Lei 1976 – Reestrutura e cria cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1977 – Cria o Programa Bolsa Nanuque e dá outras providências.
Lei 1978 – Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário com porta detectora de metal.
Lei 1979 – Altera a Lei 1.102/89 que dispõe sobre a delimitação da zona urbana da cidade de Nanuque, como também oficializa nomes dos bairros, suas delimitações e contém outras providências.
Lei 1980 – Dispõe sobre funcionamento dos postos de táxi, estabelece número de vagas de ponto e dá outras providências.
Lei 1981 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Nanuque, a Campanha Educativa sobre os malefícios do uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa e dá outras providências.
Lei 1982 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município, o “Carnavanuque” – Festa de Carnaval fora de época – e dá outras providências.
Lei 1983 – Dispõe sobre a hierarquização do sistema viário de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1984 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbano no Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1985 – Dispõe sobre o uso e ocupação de solo urbano do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1986 – Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento em vigor e dá outras providências.
Lei 1987 – Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.757/2008, de 27 de março de 2008 e dá outras providências.
Lei 1988 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores e Trabalhadores da Cabeceira do Ribeirão e dá outras providências.
Lei 1989 – Altera artigos da Lei 1.977/11 e dá outras providências.
Lei 1990 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais Monte Sinai e dá outras providências.
Lei 1991 – Declara de utilidade pública municipal a ONG Desenvolvimento e Cidadania e dá outras providências.
Lei 1992 – Declara de utilidade pública municipal o Centro Comunitário Integração UDR e dá outras providências.
Lei 1993 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo ampliar o percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 1994 – Cria o Abrigo Municipal de Acolhimento ao Menor e o cargo de Diretor Geral do Abrigo Municipal de Acolhimento ao Menor dentro da Estrutura Administrativa do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1995 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Lei 1996 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 1997 – Altera a Lei Municipal n° 1.891, de 10 de março de 2010 e dá outras providências.
Lei 1998 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Procuradores e Assessores Técnicos Jurídicos do Município de Nanuque/MG.
Lei 2000 – Cria o Camelódromo Municipal e autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
Lei 2001 – Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB – MG, na forma e condições que especifica.
Lei 2002 – Dispõe sobre a afixação em academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Lei 2003 – Dispõe sobre a criação do loteamento “Village Vista Linda” no Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 2004 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2005 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a repassar verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque para realização de Exposição Agropecuária em Nanuque.
Lei 2006 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2007 – Cria a Praça da Bíblia e dá outras providências.
Lei 2008 – Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 2009 – Altera o Código de Postura do Município de Nanuque – Lei 1.933/10 de 27 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Lei 2010 – Cria o Ponto de Encontro e autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
Lei 2011 – Altera a Lei Municipal n° 1.419/98 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei 2013 – Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que guardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários e dá outras providências.
Lei 2014 – Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos Professores PI nos moldes da Lei 11.738/08 e dá outras providências.
Lei 2015 – Reconhece como órgão de imprensa oficial do Município de Nanuque o sítio da Prefeitura na internet.
Lei 2016 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo ampliar percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2017 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2018 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2019 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2020 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2021 – Dispõe sobre a alíquota de contribuição do Ente Público e altera a Lei n° 1.917/2010 e Lei n° 1.713 de 18 de junho de 2007.
Lei 2022 – Altera o Código de Postura do Município de Nanuque – Lei 1.933/10 de 27 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Lei 2023 – Revoga a Lei n° 1.757/2008 e cria Plano de Cargos, carreira, vencimentos e remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Nanuque – MG e dá outras providências.
Lei 2024 – Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Nanuque/MG para o mandato que se inicia em janeiro de 2013.
Lei 2025 – Fixa a remuneração dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e do Chefe de Gabinete e dá outras providências.
Lei 2026 – Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Nanuque/MG para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2013.
Lei 2027 – Dispõe sobre a criação do Loteamento “Condomínio Bralanda” no Município de Nanuque/MG e dá outras providências.
Lei 2028 – Dá nome às vias públicas do Loteamento Village Vista Linda e dá outras providências.
Lei 2029 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do município de Nanuque, o Projeto “Parada Cultural” – minibibliotecas públicas nos pontos de ônibus e dá outras providências.
Lei 2030 – Autoriza a transferir recursos financeiros ao Centro Comunitário Rural de Vila Pereira, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei 2031 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2032 – Altera a Lei Municipal n° 1.419/98 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei 2033 – Autoriza o Poder Executivo ampliar em mais 6% o percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2034 – Dá nome às vias públicas do Loteamento Condomínio Bralanda e dá outras providências.
Lei 2035 – Institui o Programa Incentivado de Débito com a Fazenda Pública Municipal de Nanuque/MG e dá outras providências.
Lei 2036 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Nanuque/MG e dá outras providências.
Lei 2037 – Altera a Lei Municipal n° 2.035/2011 e dá outras providências.
Lei 2038 – Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.977/2011 de 29 de março de 2011 e dá outras providências.
Lei 2039 – Autoriza o Poder Executivo ampliar em mais 6% o percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2041 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a usar os recursos provenientes da arrecadação da contribuição de iluminação pública, conforme Lei Municipal n° 1.618/2004, para pagar despesas de construção obras em logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências.
Lei 2042 – Cria o Programa Municipal de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
Lei 2043 – Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o Instituto Maria de Nazaré e dá outras providências.
Lei 2044 – Dispõe sobre a criação da Casa do Artesão de Nanuque, dá destinação a imóvel público e dá outras providências.
Lei 2045 – Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.
Lei 2046 – Autoriza o Chefe do Executivo a proceder o parcelamento de dívida junto a FEAM e dá outras providências.
Lei 2047 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2048 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2049 – Autoriza o Poder Executivo ampliar em mais 6% o percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2050 – Autoriza a transferir recursos financeiros a Associações dos Produtores Rurais da Comunidade Bela Vista na forma que especifica.
Lei 2051 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo ampliar o percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2052 – Dispõe sobre alteração do artigo 4° da Lei n° 1.398/1997, de 18 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Lei 2053 – Autoriza o Chefe do Executivo doar equipamentos, materiais e mobiliários de informática e de escritório às instituições filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei 2054 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2055 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2056 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2057 – Autoriza a doação de prédio e terreno à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nanuque – APE e dá outras providências.
Lei 2058 – Dá nome de André Leão Mota à atual Rua E, no bairro Cruzeiro, neste Município de Nanuque.
Lei 2059 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.
Lei 2060 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nanuque/MG para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Lei 2061 – Autoriza a ampliação do percentual de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 2062 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o CEMEI “Vovó Histael”
Lei 2063 – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a partir do nível II, aos servidores da Prefeitura Municipal de Nanuque e dá outras providências.
Lei 2064 – Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Lei 2065 – Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção dos Animais de Maus Tratos e Abandono “Animais Adote” e dá outras providências.
Lei 2066 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 2067 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 2068 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar o art. 13 da Lei Municipal n° 1.977/11 de 29/03/2011 e dá outras providências.
Lei 2069 – Altera os dispositivos da Lei n° 1.713/2007 e em especial no art. 29 “caput” e art. 70 “caput”, que trata, respectivamente, do valor anual da taxa de administração para manutenção do RPPS e do índice utilizado para o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão de que trata o IPASMUN. Revoga também o dispositivo da Lei n° 1.835/2009 e em especial o art. 6°, inciso I, que trata da idade do filho dependente e da nova redação ao art. 8°, inciso I da Lei 1.713/2007 e dá outras providências.
Lei 2070 – Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção dos Animais de Maus Tratos e Abandono – “Animais Adote” e dá outras providências.
