Lei 1692-2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 1693-2007 – Altera a Lei n° 1.538, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Lei 1694-2007 – Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano do Município de Nanuque às pessoas com deficiências auditiva, física, mental, múltipla ou visual graves irreversíveis e dá outras providências.
Lei 1695-2007 – Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente na estrutura administrativa organizacional do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1696-2007 – Cancela a tarifa de esgoto cobrada pela Copasa e dá outras providências.
Lei 1697-2007 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.610/2004 que autoria a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG e dá outras providências.
Lei 1698-2007 – Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal n° 1.594/2003, de 09 de dezembro de 2003.
Lei 1699-2007 – Institui nas escolas municipais de ensino fundamental de Nanuque como complemento às diversas áreas de ensino, atendendo aos Termos Transversais que constam nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), a matéria “Educação para o Trânsito”.
Lei 1700-2007 – Dispõe sobre a redução de juros e multa dos tributos municipais e dá outras providências.
Lei 1701-2007 – Dispõe sobre a denominação de Praça Diego Alves Azevedo e dá outras providências.
Lei 1702-2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1703-2007 – Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1704-2007 – Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Nanuque/MG para a legislatura que se iniciou em 2007.
Lei 1705-2007 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Lei 1706-2007 – Estabelece jornada de trabalho do servidor público do Município de Nanuque/MG e dá outras providências.
Lei 1707-2007 – Dispõe sobre a anulação do contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado entre o Município de Nanuque/MG e a Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, datado de 15 de julho de 2004.
Lei 1708-2007 – Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 1.594/2003 de 09 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Lei 1709-2007 – Versa sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 1710-2007 – Autoriza a contratação de serviços terceirizados pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei 1711-2007 – Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.656/2005 de 14 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Lei 1712-2007– Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado para os diversos cargos relacionados nesta lei destinados à prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei 1713-2007 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1714-2007 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.207/92 de 05 de maio de 1992 e Lei Municipal 1.343/95 e dá outras providências.
Lei 1715-2007 – Dispõe sobre a iluminação especial nas áreas próximas às instituições públicas ou privadas de ensino do Município de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1716-2007 – Altera a redação da Lei Municipal n° 1.567/02 de 24 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Lei 1717-2007 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.435/98 de 19 de junho de 1998 e dá outras providências.
Lei 1718-2007 – Autoriza a filiação do Município de Nanuque – Minas Gerais à Associação dos Municípios do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.
Lei 1719-2007 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo exposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.700/07, de 03 de abril de 2007 e dá outras providências.
Lei 1720-2007 – Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 1721-2007 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Comerciantes de Carnes e Derivados de Nanuque – ACCDN e dá outras providências.
Lei 1722-2007 – Dispõe sobre a criação da Seção de Controle Externo e do cargo em comissão do Chefe de Seção de Controle Externo e dá outras providências.
Lei 1723-2007 – Dispõe sobre concessão de gratificação aos servidores inclusos no FUNDEB e dá outras providências.
Lei 1724-2007 – Declara de utilidade pública municipal o Grupo Alegria de Viver e dá outras providências.
Lei 1725-2007 – Dá nova redação à Lei n° 1.646/2005 de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1726-2007 – Dispõe sobre homologação de convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências.
Lei 1727-2007 – Dispõe sobre a organização do SMDC – Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui sua Coordenadoria – COSMUDECON, institui o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências.
Lei 1728-2007 – Declara de utilidade pública municipal a Associação Pentateuco de Recuperação e Convivência Três Fronteiras e dá outras providências.
Lei 1729-2007 – Dispõe sobre a contratação de pessoal nas diversas Secretarias para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei 1730-2007 – Dispõe sobre a criação do Setor de Cultura e do cargo em comissão de Chefe de Setor e dá outras providências.
Lei 1731-2007 – Dispõe sobre a ampliação do percentual da suplementação do orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 1732-2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente uniforme escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências.
Lei 1733-2007 – Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei 1734-2007 – Autoriza o Poder Executivo municipal a utilizar os créditos da contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
Lei 1735-2007 – Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação de excepcional interesse público por prazo determinado e dá outras providências.
Lei 1736-2007 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Fundação Educacional de Carantiga – FUNEC para concessão de uso de bem público destinado ao funcionamento de cursos universitários no Município.
Lei 1737-2007 – Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 5° da Lei Municipal n° 1.725 de 18 de setembro de 2007.
Lei 1738-2007 – Autoriza o Poder Executivo municipal a criar um provedor municipal de internet gratuito e dá outras providências.
Lei 1739-2007 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Camelôs de Nanuque e dá outras providências.
Lei 1740-2007 – Institui no Município o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Nanuque” e dá outras providências.
Lei 1741-2007 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nanuque/MG para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Lei 1742-2007 – Dá nome de Alberto Rodrigues Ferreira à praça localizada em frente à Fanan, no bairro Israel Pinheiro, neste Município de Nanuque/MG.
Lei 1743-2007 – Introduz alterações na Lei Municipal n° 1;595/03 e dá outras providências.
Lei 1744-2007 – Dá nome de Argemiro Amâncio de Sena ao Mercado Municipal, localizado na Avenida Geraldo Romano, neste Município de Nanuque/MG.
Lei 1745-2007 – Dispõe sobre a criação da Bolsa Social Municipal e dá outras providências.
Lei 1746-2007 – Dispõe sobre o trabalho voluntário no Município de Nanuque/MG.
Lei 1747-2007 – Altera dispositivos da Lei 1.593/03, acrescentando normas gerais relativas ao ISSQN e dá outras providências.
Lei 1748-2007 – Declara de utilidade pública municipal a ASCONAN – Associação dos Consumidores de Nanuque/MG e dá outras providências.
