Lei 1658-2006 – Define as categorias das deficiências e dá outras providências.

Lei 1659-2006 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Espírito Santo – AMBES e dá outras providências.

Lei 1660-2006 – Dispõe sobre a criação de três estacionamentos privativos permanentes de veículos que transportam ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na Lagoa dos Namorados e dá outras providências.

Lei 1661-2006 – Declara de utilidade pública municipal o Grupo de Capoeira Ânsia de Liberdade e dá outras providências.

Lei 1662-2006 – Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 1.648/2005, de 11 de outubro de 2005.

Lei 1663-2006 – Fixa o índice de reajuste para o vencimento base de nível I – piso salarial – e dá outras providências.

Lei 1664-2006 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Santa Helena e dá outras providências.

Lei 1665-2006 – Dispõe sobre a denominação da praça esportiva do bairro Vila Esperança e dá outras providências.

Lei 1666-2006 – Dispõe sobre doação de terreno que especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1667-2006 – Declara de utilidade pública municipal a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1668-2006 – Denomina de “Tia Alice” a creche situada na Av. Mucuri, n° 1.687, Centro, Nanuque, mantida pelo Município, conforme especifica.

Lei 1669-2006 – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a partir do nível II aos servidores da Prefeitura Municipal de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1670-2006 – Institui a complementação salarial para o caso e nos limites que especifica e dá outras providências.

Lei 1671-2006 – Dispõe sobre doação de pavimento térreo de imóvel que especifica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Fronteiriça dos Estados de MG, BA e ES para construção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências.

Lei 1672-2006 – Declara de utilidade pública municipal a Associação Pentateuco de Recuperação e Convivência Três Fronteiras e dá outras providências.

Lei 1673-2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários adequados às pessoas com deficiência nos prédios públicos a serem construídos no Município e dá outras providências.

Lei 1674-2006 – Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1675-2006 – Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Céu Azul e dá outras providências.

Lei 1676-2006 – Altera a Lei n° 1.676/05 de 10 de maio de 2005 e dá outras providências.

Lei 1677-2006 – Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços e das ações de saúde no Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1678-2006 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Lei 1679-2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa nos prédios públicos a serem construídos no Município e dá outras providências.

Lei 1680-2006 – Institui o Plano Decenal Municipal de Educação e dá outras providências.

Lei 1681-2006 – Dispõe sobre a reserva de percentual de residências habitacionais, lotes ou matérias para construção às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Lei 1682-2006 – Dispõe sobre o desconto de 50% (Cinquenta por cento) na entrada em cinema, teatro, exposição, show artístico, clubes recreativos, estádio de futebol, para as pessoas com deficiência auditiva, física, mental ou visual graves irreversíveis e dá outras providências.

Lei 1683-2006 – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, deficientes, gestantes e mães com crianças de colo nos locais públicos que se especifica e dá outras providências.

Lei 1684-2006 – Dispõe sobre instalações especiais para a pessoa com deficiência física em estabelecimentos de lazer e dá outras providências.

Lei 1685-2006 – Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 8° da Lei Municipal n° 1.594/2003, de 09 de dezembro de 2003.

Lei 1686-2006 – Dispõe sobre a ampliação do percentual de suplementação do orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1687-2006 – Institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de exigência do documento fiscal.

Lei 1688-2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nanuque/MG para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

Lei 1689-2006 – Institui o Dia Municipal do Vaqueiro e dá outras providências.

Lei 1690-2006 – Declara de utilidade pública municipal a Liga Nanuquense de Futebol e dá outras providências.