Lei 1620-2005 – Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1621-2005 – Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos mencionados manterem, em local visível, cartazes com os dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente que esta lei especifica.

Lei 1622-2005 – Institui o Programa de Atendimento à Mulher Desempregada Chefe de Família, que especifica.

Lei 1623-2005 – Autoriza o Município de Nanuque a criar o Programa Banco de Medicamentos, que especifica.

Lei 1624-2005 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1625-2005 – Cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Nanuque.

Lei 1626-2005 – Dispõe sobre a redução de juros e multa dos tributos municipais e dá outras providências.

Lei 1627-2005 – Denomina de “Maternidade Municipal Risoleta Neves” o setor anexo ao Hospital Municipal destinado a partos normais e às intervenções cirúrgicas obstetrícias.

Lei 1628-2005 – Dispõe sobre a construção de rampas em palanques e dá outras providências.

Lei 1629-2005 – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.

Lei 1630-2005 – Altera dispositivos da Lei n° 1421/98 e dá outras providências.

Lei 1631-2005 – Institui o valor da hora/aula para o professor PII e fixa o índice de reajuste para o vencimento base dos demais cargos e dá outras providências.

Lei 1632-2005 – Fixa o índice de reajuste para o vencimento base de nível I e piso salarial para os cargos que especifica e dá outras providências.

Lei 1634-2005 – Dispõe sobre a criação de estacionamentos privativos de veículos que transportam ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei 1635-2005 – Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município.

Lei 1636-2005 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira e enforcador na condução de cães das raças que especifica e dá outras providências.

Lei 1637-2005 – Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 e dá outras providências.

Lei 1638-2005 – Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1639-2005 – Dá a denominação de “Praça Lions Clube” a logradouro público localizado na Sede do Município.

Lei 1640-2005 – Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais e locados para prestação de serviços no Município de Nanuque.

Lei 1641-2005 – Dispõe sobre a denominação de praça no Bairro Getúlio Vargas.

Lei 1642-2005 – Dispõe sobre a denominação de praça no Centro da Cidade.

Lei 1643-2005 – Dispõe sobre a denominação de praça no Bairro Vila Esperança.

Lei 1644-2005 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.

Lei 1645-2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1646-2005 – Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Lei 1647-2005 – Dispõe sobre registros estatísticos dos índices municipais de violência e criminalidade e dá outras providências.

Lei 1648-2005 – Autoriza o Município de Nanuque a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

Lei 1649-2005 – Dispõe sobre autorização de repasse de verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para custear realização de cirurgias eletivas.

Lei 1650-2005 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Comercial e Industrial de Nanuque (ACIN) para a campanha de ornamentação natalina e dá outras providências.

Lei 1651-2005 – Dispõe sobre ampliação do percentual de suplementação do Orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1652-2005 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o TRT – Tribunal Regional dos Trabalho e dá outras providências.

Lei 1653-2005 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1654-2005 – Dispõe sobre critérios para capina química no Município e dá outras providências.

Lei 1655-2005 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nanuque/MG para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.

Lei 1656-2005 – Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Município e dá outras providências.

Lei 1657-2005 – Altera redação do artigo 2° da Lei n° 1648/2005, de 11/10/2005.