Lei 1508-2001 – Dispõe sobre concessão de abono aos professores do magistério PI, PII e demais servidores da Educação e dá outras providências.
Lei 1509-2001 – Cria no âmbito de Executivo Municipal o Departamento de Controle Interno.
Lei 1510-2001 – Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Nanuque, Estado de Minas Gerais. Atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Nanuque (MG) e dá outras providências.
Lei 1511-2001 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 1280/93, de 29 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Lei 1512-2001 – Dispõe sobre a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de numerário, colocada à disposição da tesouraria municipal.
Lei 1513-2001 – Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de transporte escolar e dá outras providências.
Lei 1514-2001 – Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providências – Bolsa-Escola.
Lei 1515-2001 – Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas – Bolsa-Escola.
Lei 1516-2001 – Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra destinada à implantação, pela Companhia Energética Santa Clara – CESC – no Município de Nanuque-MG, da linha de transmissão de 138 KV interligando a subestação da UHE Santa Clara à subestação de Nanuque-MG, no seu segmento dentro do Município de Nanuque.
Lei 1517-2001 – Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Nanuque/MG – CCSPN.
Lei 1518-2001 – Dá nome de Bom Jesus ao Cemitério localizado à Rua Espanha, bairro Nações Unidas, neste Município e dá outras providências.
Lei 1519-2001 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/receber a doação de bem imóvel – Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente – CAIC e bens móveis pertencentes ao referido Centro, e dá outras providências cabíveis.
Lei 1520-2001 – Dispõe sobre elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal.
Lei 1521-2001 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercíco financeiro de 2002 e dá outras providências.
Lei 1522-2001 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bem público, gratuito de imóvel pertencente ao Município com a UNEES – União de Ensino do Espírito Santo Ltda, que especifica e dá outras providências.
Lei 1523-2001 – Declara de utilidade pública a Associação Atlética e Escolinha de Futebol e Futsal Laticínios.
Lei 1524-2001 – Dispõe sobre concessão de alunos pertencentes ao quadro do CEAM para pessoas jurídicas ou físicas.
Lei 1525-2001 – Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei 1526-2001 – Revoga a Lei Municipal n° 1.414/97, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei 1527-2001 – Dispõe sobre a gratuidade nos transportes urbanos e rurais para doentes renais crônicos e dá outras providências.
Lei 1528-2001 – Fica denominada de “Av. Wanderley Carvalho” a atual Av. das Hortências, no bairro Isadelfia Ferraz de Brito, neste Município.
Lei 1529-2001 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 1.280/93 de 29 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Lei 1530-2001 – Cria a Filarmônica do Centro de Assistência ao Menor – CEAM e dá nome a Filarmônica de 27 de Dezembro e dá outras providências.
Lei 1531-2001 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nanuque para o exercício financeiro de 2002.
Lei 1532-2001 – Concede subvenções e contribuições a entidades e instituições e dá outras providências.
Lei 1533-2001 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nanuque para o período de 2002 a 2004.
Lei 1534-2001 – Dispõe sobre o preço público pela utilizada remunerada das vias públicas, obras de arte e de outros bens que integram o acervo patrimonial do Município, ou que se encontrem sob a responsabilidade da administração municipal, para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Lei 1535-2001 – Dispõe sobre organização administrativa do Poder Executivo, Secretarias Municipais e dá outras providências.
Lei 1536-2001 – Altera Tabelas dos Anexos I e II do Código Tributário do Município de Nanuque – MG, instituído pela Lei n° 1419/98 de 07 de abril de 1998 e dá outras providências.
Lei 1537-2001 – Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de doação das moradias do Conjunto Habitacional Morar Melhor localizado no bairro Romilda Ruas e dá outras providências.
Lei 1538-2001 – Declara de utilidade pública a Associação Nanuquense dos Portadores de Deficiências.