Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB de Nanuque
A Lei Federal n°. 11.494, de 20 de junho de 2007, determinou a instituição de Conselho, em âmbito municipal, para acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos Fundos do FUNDEB.
O Conselho Municipal do Controle Social do FUNDEB foi criado pela Lei Municipal n°. 1.702, de 03 de abril de 2007.
Compete ao Conselho Municipal do Controle Social do FUNDEB, o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do FUNDEB.
Em 14 de abril de 2010, pela Lei Municipal n°. 1.895, a composição do Conselho foi alterada, passando a ser:
- Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um oriundo da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
- Um representante dos professores da Educação Básica Pública.
- Um representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas.
- Um representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas.
- Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública.
- Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas.
- Um representante do Conselho Municipal de Educação.
- Um representante do Conselho Tutelar.
