O Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA), criado pela Lei n° 1.398, de 18 de setembro de 1997, é órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda área do Município.
Deliberação Normativa 001-2019 – Regulamenta o disposto no art. 3°, inciso I, II e III da Lei Municipal n° 1939/2010, de 27 de outubro de 2010, para estabelecer auto de infração para condicionamento e descarte inadequado de resíduos.
