O Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), criado pela Lei Municipal n° 2.092/2012, integrado ao esforço nacional de combate às drogas, dedica-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

São objetivos do COMAD:

I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Município, Estado e pela União, no âmbito deste Município;

III – Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei;

IV – Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;

V – Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substância psicoativa, lícitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias;

VI – Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica.

VII – Incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes a substância psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;

VIII – Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas;

IX – Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;

X – Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.

A sua atual composição é:

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Leonardo Trigo Gonçalves

Suplente: Cristiane dos Santos Bessoni.

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rita de Cássia Colares de Jesus

Suplente: Maria Ineide Lopes de Oliveira

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Cláudia Mária Almeida Silva

Suplente: Débora França Galan

Representantes da Polícia Civil

Titular: Dr. Luiz Bernardo Rodrigues de Moraes Neto

Suplente: Chalme dos Santos França

Representantes do Poder Judiciário

Titular: Márcia Bonfim

Suplente: Luciel Gomes dos Santos Costa

Representantes da Polícia Militar local

Titular: PM Daniel Batista de Paula

Suplente: Mateus Viera Maia

Representantes do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: Maria Tereza Duarte Passos

Suplente: Maria das Graças Fortunato de Oliveira

Representantes da 53ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG

Titular: Dr. Laerte da Cruz

Suplente: Drª. Greice Ferreira Silva

Representantes das Unidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares

Titular: Paulo Cesar Duarte de Souza

Suplente: Wallace Teles Santos

Representantes de Clubes de Serviços/ Lojas Maçônicas

Titular: Hersino Matos e Meira Junior

Suplente: Gabriel Natali Barros

Titular: Laurisvaldo Mendes Trindade

Suplente: Thomáz Nunes Pinheiro

Titular: Priscila Garcia Marques

Suplente: Daniel Rodrigues Silva

Representantes da Área de Esporte, Lazer e Cultura.

Titular: Durval Gomes de Araujo

Suplente: Renato Teixeira dos Santos

 Representantes de Profissionais Médicos

Titular: Dr. Carlos Adolfo Sarmento Cardoso

Suplente: Drª. Cristina Márcia Cacique

Representantes de Profissionais Farmacêuticos

Titular: Glaucia Barbosa de O. Andrade

Suplente: Ana Flávia de A. Machado

Representantes da Câmara Municipal de Vereadores

Titular: Carlos Lucas do Nascimento

Suplente: Sidnei Pereira Silva